É válido o cartão de ponto mesmo sem a assinatura do trabalhador?

1. Obrigatoriedade do controle de jornada
   Empresas com mais de 20 empregados devem registrar horários de entrada e saída, por métodos manual, mecânico ou eletrônico. Pequenas empresas (com até 20 empregados) não estão obrigadas, mas podem adotar o controle por transparência.

2. Presunção sobre jornada declarada
   Quando o empregador não apresenta os registros de ponto em ações trabalhistas, a jornada alegada pelo trabalhador tende a ser presumida como verdadeira.

3. Tese vinculante do TST (Tema 136)
   Em 27 de março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ausência da assinatura do empregado não invalida os controles de jornada, pois a legislação não exige essa formalidade.

4. Assinatura isolada não altera ônus da prova
   A falta de assinatura não transfere automaticamente ao empregador o ônus de provar a veracidade do controle. A presunção legal segue sendo relativa, não absoluta.

5. Importância de controles fidedignos
   Apesar da validade mesmo sem assinatura, é fundamental que as empresas adotem práticas seguras para garantir a autenticidade dos registros, evitando documentos inconsistentes ou inverossímeis.

6. Boas práticas recomendadas

   • Utilizar controle de ponto mesmo em empresas menores.

   • Preferir sistemas eletrônicos confiáveis.

   • Organizar e documentar processos para reforçar a validade jurídica dos registros.

Fonte: Potal Contabil SC