Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Em 19 de setembro, o relator do caso, desembargador Aroldo Viotti, concedeu efeito suspensivo liberando a emissão e, em 8 de outubro,a 11ª Câmara de
Em 19 de setembro, o relator do caso, desembargador Aroldo Viotti, concedeu efeito suspensivo liberando a emissão e, em 8 de outubro,a 11ª Câmara de
Em segundo lugar, com 18,4%, vem a dificuldade de se definir a melhor estratégia de negócio. Na sequência, os empresários apontaram a rivalidade entre irmãos
Com o sistema Sped, segundo a especialista, o governo mandou claramente a seguinte mensagem: “Não importa quem você é nesse cenário, o importante é desenvolver
Dispõe essa cláusula que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas
Todavia, fica ainda uma dúvida: se aderiu e foi excluído, poderá incluir novamente os débitos excluídos? O texto legal (par. 1º do art. 17) não
O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal
O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz
A realidade é que empresas de todos os portes vêm sendo penalizadas por essas falhas. Em apenas um Estado, a Secretaria de Fazenda identificou número
A exigência tem causado polêmica no meio contábil e trouxe à tona a discussão sobre a quebra do sigilo profissional em relação ao cliente. Para
O número de beneficiados também despencou. Até outubro de 2012, 10,2 milhões de brasileiros já haviam recebido a restituição. Neste ano, o dinheiro chegou à