Comunicado Conjunto da Receita Federal e os AJUSTES na reforma tributária
A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, publicou em dezembro de 2025 um Comunicado Conjunto com orientações iniciais sobre a implementação prática da reforma tributária do consumo. O documento tem como objetivo alinhar procedimentos e preparar contribuintes e administrações públicas para o início do novo sistema a partir de 2026.
Objetivo do comunicado
O comunicado apresenta diretrizes gerais voltadas à adaptação dos contribuintes às novas regras de tributação sobre o consumo. O foco está na organização da fase inicial da reforma, garantindo que empresas e pessoas físicas compreendam os primeiros passos necessários para cumprir corretamente as obrigações tributárias relacionadas à CBS e ao IBS.
Emissão de documentos fiscais e obrigações acessórias
A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes deverão adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos para permitir o destaque dos novos tributos. Além disso, novas obrigações acessórias e layouts de declarações deverão ser observados, conforme regulamentações complementares que serão publicadas ao longo do processo de transição.
Inscrição e identificação dos contribuintes
O comunicado também esclarece que determinadas pessoas físicas que passarem a ser contribuintes da CBS e do IBS deverão realizar inscrição específica para fins de controle e apuração desses tributos. Essa medida não altera a natureza jurídica do contribuinte, mas tem como finalidade facilitar o acompanhamento fiscal no novo modelo.
Início da fase prática da reforma tributária
A publicação do comunicado marca o início da fase operacional da reforma tributária do consumo. A partir desse momento, a atenção se volta para a implementação prática das regras já aprovadas, com foco na padronização de procedimentos, na integração de sistemas e na adaptação gradual dos contribuintes.
Impactos para empresas e contribuintes
Empresas deverão revisar processos internos, sistemas de faturamento e rotinas fiscais para garantir conformidade com as novas exigências. A preparação antecipada é fundamental para reduzir riscos de erros, autuações e inconsistências no período inicial de vigência do novo sistema tributário.
Conclusão
O Comunicado Conjunto da Receita Federal representa um passo relevante na consolidação da reforma tributária do consumo. Os AJUSTES operacionais exigidos a partir de 2026 reforçam a necessidade de planejamento, atualização de sistemas e acompanhamento contínuo das normas complementares que ainda serão publicadas.
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/comunicado-conjunto