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Obrigatoriedade do controle de jornada
Empresas com mais de 20 empregados devem registrar horários de entrada e saída, por métodos manual, mecânico ou eletrônico. Pequenas empresas (com até 20 empregados) não estão obrigadas, mas podem adotar o controle por transparência. -
Presunção sobre jornada declarada
Quando o empregador não apresenta os registros de ponto em ações trabalhistas, a jornada alegada pelo trabalhador tende a ser presumida como verdadeira. -
Tese vinculante do TST (Tema 136)
Em 27 de março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ausência da assinatura do empregado não invalida os controles de jornada, pois a legislação não exige essa formalidade. -
Assinatura isolada não altera ônus da prova
A falta de assinatura não transfere automaticamente ao empregador o ônus de provar a veracidade do controle. A presunção legal segue sendo relativa, não absoluta. -
Importância de controles fidedignos
Apesar da validade mesmo sem assinatura, é fundamental que as empresas adotem práticas seguras para garantir a autenticidade dos registros, evitando documentos inconsistentes ou inverossímeis. -
Boas práticas recomendadas
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Utilizar controle de ponto mesmo em empresas menores.
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Preferir sistemas eletrônicos confiáveis.
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Organizar e documentar processos para reforçar a validade jurídica dos registros.
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Fonte: Potal Contabil SC