A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado, ainda em análise final na Câmara, traz mudanças estruturais para o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. As novas regras dialogam diretamente com a reforma tributária sobre o consumo e impactam o planejamento patrimonial e sucessório de famílias e empresas em todo o país.
O projeto torna obrigatória a adoção de alíquotas progressivas de ITCMD: quanto maior a herança ou doação, maior o percentual de imposto. Estados que hoje utilizam alíquotas fixas terão de migrar para tabelas graduadas, o que tende a aumentar a carga sobre grandes patrimônios. Além disso, a discussão no Congresso inclui a possibilidade de elevação do teto máximo de alíquota, hoje limitado a 8% por resolução do Senado.
Outro ponto relevante é a tributação de bens no exterior. O PLP 108/2024 fecha a lacuna apontada pelo STF em 2021 ao prever que heranças e doações de ativos fora do país sejam tributadas pelo estado de domicílio do falecido ou doador. Estruturas internacionais mais sofisticadas, como trusts, passam a ser alcançadas pelo ITCMD no momento da distribuição de bens ou do falecimento do instituidor.
Para participações em empresas de capital fechado, o projeto determina que a base de cálculo do ITCMD considere o valor de mercado do patrimônio líquido somado ao fundo de comércio (goodwill), com metodologia definida por cada estado. Isso amplia a margem de subjetividade dos fiscos estaduais e aumenta a importância de avaliações técnicas consistentes em sucessões empresariais.
As mudanças também fortalecem a fiscalização, por meio de compartilhamento de dados entre Poder Judiciário, Receita Federal e administrações tributárias estaduais, facilitando o cruzamento de informações patrimoniais e a identificação de omissões. Diante desse cenário, famílias empresárias e detentores de grandes patrimônios precisam revisar com urgência seus planejamentos sucessórios, simular cenários de ITCMD nas novas regras e, se necessário, reestruturar holdings e instrumentos de proteção antes da plena vigência da legislação.
Fonte: https://portalcontabilsc.com.br/artigos/reforma-tributaria-sobre-o-consumo-e-impactos-sobre-o-itcmd/