ISS na base do PIS/Cofins: O Tema 118 e o voto decisivo do ministro Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir uma das teses tributárias mais relevantes para empresas prestadoras de serviços: a exclusão do ISS da
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O Projeto de Lei 1.085/25, atualmente em tramitação, propõe alterações significativas no artigo 10 da Lei 9.249/95, visando implementar a tributação sobre lucros e dividendos
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins