A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de Tecnologia da Informação – TI; Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.
Essas empresas não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento), e devem recolher em caráter de substituição a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso.
No que se refere à desoneração, também foram estabelecidas as seguintes regras:
– A exclusão a partir de 1º de março de 2015 dos setores de fabricação: de produtos de padaria e pastelaria (NCM 1901.90.90 e NCM 1901.20.00); de materiais têxteis de poliésteres (NCM 5402.46.00, NCM 5402.47.00 e NCM 5402.33.10);
– A dedução ou inclusão na base de cálculo da CPRB da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
– A inclusão, a partir de 1º de março de 2015, de empresas de execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais como mais uma espécie de serviço de TI e TIC.
via Revista Dedução.
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
6 estratégias para manter a produtividade no home office
O artigo da Revista do Correio apresenta seis estratégias para manter a produtividade no home office. Dentre as dicas, estão a importância de estabelecer uma
Empresas podem ser punidas por conduta antissindical
O Ministério Público do Trabalho do Paraná recebeu denúncias de empresas que incentivaram empregados a se oporem ao pagamento da taxa assistencial sindical, prática considerada
Conheça a “técnica sanduíche” para ter conversas difíceis
O artigo do CRCSP aborda a importância do conhecimento de novas normas contábeis para manter a qualidade e conformidade dos serviços, especialmente no cenário atual
Riscos tributários na segregação de atividades
O artigo explora os riscos tributários envolvidos na segregação de atividades para reduzir a carga fiscal, prática comum entre grupos econômicos que visam ao lucro
Menos de 7% dos negócios familiares chegam à quarta geração; saiba os motivos
Apenas 7% dos negócios familiares no Brasil chegam à quarta geração, com desafios como a falta de preparação para sucessão e a confusão entre gestão