Sebrae alerta que a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.
Empreendedores do país têm feito denúncias a Receita Federal do Brasil de pessoas que realizaram a formalização de Microempreendedor Individual – MEI em seu nome, ou seja, utilizaram o seu CPF sem a sua autorização. No entanto, o Sebrae alerta que é preciso ficar atento, pois a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.
Caso ocorra a fraude na inscrição do MEI, a orientação é a seguinte:
1 – Registrar o Boletim de Ocorrência e protocolar processo na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando o cancelamento;
2 – Caso queira dar baixa no Portal do Empreendedor, não fazê-lo antes da providência acima.
A formalização é gratuita e simples, dispensa os serviços de um contador. Para isso, você precisa receber da prefeitura a aprovação da consulta prévia de endereço, que confirma se você pode exercer sua atividade com o endereço informado. Se você está no município do Rio de Janeiro, poderá realizar a consulta prévia no site da Prefeitura.
Com a busca prévia aprovada, acesse o Portal do Empreendedor e clique no link “Formalize-se Agora”. Após o cadastramento, será gerado de imediato um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o seu CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento. O terceiro e último passo será acessar novamente o site da prefeitura e entrar com o pedido do Alvará Definitivo.
Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae/RJ, no telefone 0800 570 0800.
Link: http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/Orienta%C3%A7%C3%A3o-para-o-MEI
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Orientação para o MEI
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Quais gastos abatem Imposto de Renda?
Ao preparar sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), é essencial saber quais despesas podem ser deduzidas para reduzir o valor do imposto
Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025
A partir de 2025, a folha de pagamento de 17 setores será reonerada gradualmente até 2028. Após acordo entre o governo e representantes do setor,
Reforma tributária e dois sistemas até 2032: será que vai dar?
Por Ives Gandra da Silva Martins No 37º Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe), ao lado dos melhores tributaristas do Brasil,
Como escolher a natureza jurídica para a sua empresa
MEI – Microempreendedor Individual A categoria é considerada uma das mais fáceis em questões burocráticas. Mas a empresa pode ter só 1 funcionário. O microempreendedor
Declaração de Imposto de Renda também vale para MEI
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) encerra em 31 de maio, mesma data para a finalização do Imposto de Renda (IR).