Empresa deve avisar sobre câmeras
Legislação não proíbe o uso de câmeras para monitorar os funcionários, mas firma precisa deixar claro que o local é filmado e não pode expor
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Após muitos anos de discussão intensa sobre os direitos das domésticas, da aprovação da Lei e das novas mudanças efetuadas recentemente, não há dúvidas de
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Foram publicadas no DOU de hoje (18.6.2015) a Medida Provisória nº 676/2015 e a Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014) ambas alterando
Íntegra Comunicado da Caixa Econômica Federal, que trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Em decorrência da publicação da LC 150/2015, será
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Em 16/06/2015, foi sancionada a MP 665, agora convertida na Lei 13.134/15, que altera as leis referentes ao seguro desemprego. Desde sua publicação, em 30/12/2014,